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  1. Rescisão

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  1. Lei Aplicável
    Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos e Condições serão resolvidas por meio de arbitragem vinculativa de acordo com as Regras de Resolução Eletrônica de Disputas (e-DRR).

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  3. Acordo Integral
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